Contribuições

Assistencial


A Contribuição Assistencial Patronal é obrigatória para todas as empresas integrantes da categoria econômica, independentemente de seu porte, número de empregados, enquadramento em regimes especiais do Governo Federal, Estadual e Municipal, ou de filiação ao Sindicato.

Esclarecemos que o pagamento da Contribuição Assistencial é obrigatório nos termos que dispõe o artigo 8º – Inciso IV da Contribuição Federal, destinando-se ao “custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva…” e tendo o devido respaldo jurídico na alínea “e” do artigo 513 da CLT: “impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”.

Portanto, a letra ‘e’ do artigo 513 da CLT dá possibilidade aos sindicatos de cobrar a Contribuição Assistencial, que é a prevista nos acordos, convenções ou dissídios coletivos.

A verba arrecada é aplicada em serviços e benefícios para o comércio da Baixada Santista, através de assistência jurídica e sindical nos Acordos e Dissídios Coletivos, promoções do comércio para aquecimento de suas vendas e outros tipos de benefícios aos associados e não associados.

Os valores e as condições de pagamento são aprovados pela Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal através da publicação de edital, composta pelas empresas da categoria, e estão inseridos nas cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, instrumento de cumprimento obrigatório para todas as empresas da categoria.

Somente Sindicatos legalmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho é que tem a legitimidade para assinar Convenções Coletivas, e com isso também receber a Contribuição Assistencial.

Vamos esclarecer uma grande dúvida: A Convenção Coletiva de Trabalho é destinada somente aos sócios?

Não é claro que não, é abrangente à todos da categoria, então como uma Contribuição a qual está instituída na mesma é somente devida pelos sócios!!!

Achamos essencial um esclarecimento sobre a distinção entre um filiado ou sócio de uma determinada categoria: A Contribuição Assistencial Patronal nada tem a ver com a mensalidade associativa, a criação da contribuição assistencial encontra previsão constitucional e também é prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, a qual é aprovada pelas assembléias entre a categoria profissional e patronal.

Por outro lado, a contribuição associativa está prevista no Estatuto da Entidade, é uma espécie de mensalidade cobrada pelos sindicatos apenas de associados, os quais obtêm benefícios especiais decorrentes da associação e só é obrigatória para os associados.

Fundamento legal: art. 548, “b” da CLT.

Portanto uma vez instituída, a Contribuição Assistencial Patronal é extensiva aos sócios e não sócios do Sindicato.

Maiores Esclarecimentos entre em contato com o Departamento de Contribuição: (13)2101- 2822; 2101-2833; 2101-2834 e 2101-2874 site www.scvbs.com.br e-mail: contribuicao@scvbs.com.br.

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