Contribuições

Sindical


A Contribuição Sindical Patronal é recolhida nos termos do inciso III do art. 580 da CLT.

Para empregadores, numa importância proporcional ao capital social da empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou orgãos equivalentes. Trata-se de uma contribuição compulsória, a ser recolhida até 31 de Janeiro de cada ano.

Para fins de esclarecimentos, a Sindical estende-se para empresas em geral, inclusive as optantes pelo Simples Nacional e aquelas que não possuem empregados, pois na definição da legislação trabalhista, empregador é empresa que assume os riscos da atividade econômica conforme disposto no art.2º da CLT.

Pelo exposto, a contribuição sindical é devida para empresas em geral, independente de possuírem ou não empregados.

Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes

a partir de 01 de janeiro de 2019.


TABELA I

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

30% de R$ 390,25

Contribuição devida = R$ 117,08

TABELA II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR BASE: R$ 390,25

LINHACLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$)ALÍQUOTA %PARCELA A ADICIONAR (R$)
01de 0,01 a 29.268,75Contr. Mínima234,15
02de 29.268,76 a 58.537,500,8% –
03de 58.537,51 a 585.375,000,20%351,22
04de 585.375,01 a 58.537.500,000,10%936,60
05de 58.537.500,01 a 312.200.000,000,02%47.766,60
06de 312.200.000,01 em dianteContr. Máxima110.206,60

NOTAS:

  1. O Conselho de Representantes da CNC decidiu reajustar os valores serão praticados em 2019 pelo IGP-M de 8,89%, fixando a contribuição mínima em R$ 234,15(duzentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), o que equivale a R$ 19,51 (dezenove reais e cinquenta e um centavos) mensais;
  1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 29.268,75, poderão recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 234,15, de acordo com o disposto nos artigos. 578, 580 § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017;
  1. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 312.200.000,01, poderão recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 110.206,60, na forma do disposto nos artigos 578, 580, § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017;
  1. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 033/2018;
  1. Data de recolhimento:

– Empregadores: 31.JAN.2019;

– Autônomos: 28.FEV.2019;

– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical poderá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

Para o pagamento da Contribuição Sindical Patronal , entre em contato e solicite a emissão das guias, com o nosso DEPTO DE CONTRIBUIÇÃO  pelo e-mail contribuicao@scvbs.com.br  ou pelo telefone (13)2101-2822, 2101-2834 e 2101-2874, ou ainda se preferir acesse o site da Caixa Econômica Federal.

 

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